FGTS para domésticas começa a valer hoje

A partir de hoje (1º), o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados domésticos passa a ser obrigatório. O empregador deve acessar o portal www.esocial.gov.br para se cadastrar e incluir o trabalhador.

O recolhimento do FGTS foi regulamentado por uma lei aprovada após a promulgação da Emenda Constitucional das Domésticas. Com a mudança, esses profissionais passaram a ter direitos como hora-extra, seguro-desemprego, adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa.

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*áudio atualizado às 11h35