O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei de conversão da medida provisória (MP) que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O CAR é um registro eletrônico obrigatório, feito pela internet. Ele serve como base de dados para o monitoramento e o controle do desmatamento de florestas.
A MP havia sido aprovada em maio, pelo Senado, depois de ter passado pela Câmara.
Antes de a MP ser editada pelo governo federal, o prazo para a inscrição terminava em dia 5 de maio deste ano. Imóveis rurais não cadastrados poderiam ser multados pelo Ministério do Meio Ambiente.
O último Boletim do Serviço Florestal Brasileiro mostra que até 31 de junho de 2016 mais de 3 milhões de imóveis rurais haviam sido cadastrados, superando a área de 380 milhões de hectares inseridos na base de dados do sistema.
As regiões Norte e Sudeste estão com 100% das áreas cadastradas. Com o pior desempenho está o Nordeste, com 67% de área cadastrada.
O proprietário que não fizer o cadastramento pode perder benefícios previstos em lei, como créditos e financiamentos agrícolas.
