PGR se manifesta contra pedido de Roraima para fechar fronteira com Venezuela
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido do estado de Roraima para que seja fechada temporariamente a fronteira com a Venezuela.
Para o Ministério Público, o pedido para fechar a fronteira ou limitar o número de refugiados que entram no Brasil viola frontalmente obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo país.
O pedido de bloqueio temporário da fronteira foi enviado à Suprema Corte pelo estado de Roraima no último dia 13. Na solicitação, o estado alega que o governo federal tem se omitido diante da explosão do fluxo migratório.
Além do fechamento, a ação pede que a União promova medidas administrativas de controle policial e nas áreas de saúde e vigilância sanitária no estado, transfira recursos adicionais para suprir os custos com os venezuelanos e limite o ingresso de refugiados no país.
Apesar de reconhecer a situação, a Procuradoria-Geral destacou que a proteção de refugiados no Brasil é delimitada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. O tratado internacional estabelece que cada pessoa tem o direito de buscar e gozar de asilo em outros países sem sofrer perseguição.
A instituição afirma que a medida contraria também as normas brasileiras, como a Lei de Migração, que determina que a política brasileira seja regida pelo princípio da acolhida humanitária.
* Com informações da Agência Brasil
