Justiça do Rio determina quebra do sigilo fiscal do ex-governador Sérgio Cabral

A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nessa segunda-feira (27), a quebra do sigilo fiscal do ex-governador do estado Sérgio Cabral, dos ex-secretários estaduais Júlio Bueno e Régis Fichtner, do agente fazendário Ary Filho e do empresário Walter Faria, sócio da Cervejaria Petrópolis e da importadora Barley Malting.

De acordo com o Ministério Público, Cabral e seus auxiliares direcionaram decretos para conceder benefícios fiscais a Barley Malting em troca de propinas.

Ainda segundo o órgão, o esquema causou prejuízo de cerca de R$ 54 milhões aos cofres públicos.

A decisão foi da juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio, que atendeu parcialmente ao pedido feito pelo Ministério Público.

A magistrada determinou à Receita Federal que forneça todas as declarações de renda dos réus, e à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio que envie ao juízo as notas fiscais eletrônicas, as guias de ICMS, livros fiscais, escrituração fiscal da Barley Malting, além dos arquivos do convênio firmado entre o governo e a empresa, desde maio de 2009 até os dias atuais.

Por outro lado, a juíza negou a solicitação do Ministério Público para suspender os efeitos dos decretos que supostamente teriam sido editados para beneficiar a Barley Malting.

Segundo ela, a competência para tais assuntos seria da 11ª Vara de Fazenda Pública, que é voltada para as questões tributárias estaduais.

Além disso, a magistrada negou o bloqueio de bens dos réus e a quebra do sigilo fiscal relacionado ao Escritório de Advocacia Andrade & Fichtner, já que a empresa não é ré na ação.

A reportagem não conseguiu contato com as defesas dos citados no processo.