Rio tem estado de calamidade aprovado por Assembleia Legislativa
O Rio de Janeiro teve prorrogado até o dia 1º de julho o estado de calamidade pública decretado em função da pandemia do novo coronavírus. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (24). Além da calamidade pública estadual, os deputados também ampliarão a vigência da medida em 10 municípios fluminenses até 31 de dezembro. O novo decreto legislativo altera lei aprovada no ano passado devido a situação de emergência sanitária.
Os 10 contemplados foram Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé e Sapucaia. Mas, segundo a Alerj, o prazo valerá para outros municípios que também solicitarem a prorrogação nos próximos dias.
O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensos os prazos e algumas regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, como a limitação de empenho prevista.
Na justificativa do texto, o deputado André Ceciliano, do PT, autor da proposta e presidente da Alerj, argumentou exatamente a necessidade de aumentar gastos com saúde e equipamentos de proteção, e também outras políticas públicas com o aprofundamento da crise financeira.
O texto deve ser publicado no Diário Oficial do legislativo nos próximos dias.
Ainda de acordo com o decreto, deverá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, uma Comissão Especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, 5 auditores, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelos municípios no período de vigência do decreto. Todas as contratações feitas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias.
