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Bares e restaurantes de SP querem fim da "água da casa" de graça

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Leandro Martins - Repórter da Rádio Nacional
06/03/2023 - 16:31
São Paulo

Tem quem acredite que não se deve negar um copo de água para ninguém. Só que para os bares e restaurantes da capital paulista, se for para servir de graça, podem recusar sim. Por isso, entraram na Justiça para não terem a obrigação de dar aos clientes a chamada "Água da Casa". 

A ação questiona a constitucionalidade da lei em vigor na cidade de São Paulo, desde 2020, que obriga os bares e restaurantes a fornecerem água filtrada aos clientes que pedirem.

A CNTur, Confederação Nacional do Turismo, que representa esses estabelecimentos, argumenta que não acha justo dar água sem cobrar, pois eles pagam por ela. É o que explica o advogado da CNTur, Eduardo Yoshikawa:

Um dos autores da lei que está sendo contestada é o vereador Xexéu Tripoli, do PSDB, que afirma que vai ao Supremo Tribunal Federal participar da defesa da legislação. O parlamentar aponta que o fornecimento gratuito de água para consumo traz ainda vantagem para o meio ambiente, já que não gera resíduos, como as garrafas plásticas de água mineral. 

A ação tem decisões favoráveis na Justiça de São Paulo, em duas instâncias. No mês passado, o processo chegou ao STF. O relator é o ministro Edson Fachin.

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