PL que regulamenta a compra e venda de ouro já está no Congresso

Já está no Congresso Nacional o projeto de lei que cria normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. 

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o texto encaminhado nesta terça-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Legislativo, é o resultado dos debates promovidos pelo grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça.

A proposta acaba com a presunção de boa-fé prevista na legislação implementada no governo anterior e permite a responsabilização dos envolvidos na compra e venda ilegal de ouro. O texto também impõe exigências para a circulação do que é extraído dos garimpos.

De acordo com o Ministério da Justiça, outro objetivo do projeto que vai ser analisados pelos congressistas, é o estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e unidades de conservação. Também acaba com as brechas legislativas que judam a burlar a fiscalização do governo.