O Tribunal de Contas do Município de São Paulo enviou ofícios ao governo paulista e à Sabesp, em que cobra informações a respeito da documentação disponibilizada em 15 de fevereiro, para consulta pública sobre a privatização da estatal paulista de águas e esgotos.
A documentação apresentada pelo governo estadual não contém o cumprimento das condições estabelecidas no termo que foi assinado entre a Prefeitura de São Paulo e a gestão estadual, em agosto do ano passado.
Entre essas condições estão a destinação de 7,5% da receita obtida pela Sabesp, na capital paulista, para o fundo municipal de saneamento. E a manutenção do investimento em serviços em 13% da receita na capital. Inclui ainda a antecipação da universalização do acesso à rede de esgoto na cidade.
Nos ofícios, o Tribunal de Contas aponta também a necessidade de resolver pendências financeiras entre a Prefeitura de São Paulo e a Sabesp, antes da conclusão do processo de privatização.
A prefeitura de São Paulo pede o ressarcimento, pela Sabesp, aos consumidores paulistanos, por um tributo que estaria sendo cobrado em dobro na conta de água desde 2018. Em compensação, a prefeitura calcula ter uma dívida de cerca de R$ 2,5 bilhões em precatórios com a estatal.
