A Prefeitura de São Paulo afirmou que os requisitos legais foram cumpridos no processo de aprovação da lei da privatização da Sabesp na capital.
Em nota, a prefeitura defendeu que a vontade dos vereadores “expressa pela votação que aprovou por ampla maioria o projeto que autoriza a privatização da Sabesp prevaleça, visto que todos os fundamentos constitucionais foram cumpridos”.
A 4ª Vara de Fazenda Pública Justiça de São Paulo suspendeu na última sexta-feira (3) a votação. A decisão apontou que não foram feitas as audiências públicas, nem os estudos e laudos pertinentes do impacto da decisão.
A juíza Celina Toyoshima afirmou que uma liminar já impedia a votação do segundo turno antes que as audiências fossem realizadas e que houve desobediência por parte dos vereadores.
O advogado Wladimir Antonio Ribeiro, especialista em saneamento básico, diz que a decisão faz sentido e dificilmente vai ser revertida pela justiça.
“O judiciário vai querer manter a sua autoridade. A princípio, eu acho que, o que seria mais pragmático, é que a Câmara Municipal fizesse essas audiências públicas, ouvisse a população e depois tomasse a decisão. Observe que esse processo é ruim, porque você cria uma sensação de risco. Parece que tá sendo feito às pressas, parece que tá sendo feito algo sem estudo técnico. E não é verdade. Os estudos técnicos estão sendo realizados, a condução do processo que tá sendo rápido, não pode atropelar os procedimentos, a participação da população, nem o que a lei e o judiciário exigem”.
Ainda na sexta, a Presidência da Câmara Municipal rebateu a decisão e disse que todas as audiências públicas e o estudo de impacto orçamentário foram realizados. E acrescentou que avalia um recurso.
