STF tem 4x3 a favor de prisão em segunda instância; julgamento continua em novembro
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância. É a quarta vez que o Tribunal se reúne para discutir a pauta.
A ministra Rosa Weber se somou ao relator do julgamento, ministro Marco Aurélio Mello, e votou contra a prisão em segunda instância.
De acordo com Rosa Weber, o acusado pode responder em liberdade, mas se o juiz julgar necessário, a prisão preventiva deve ser executada. Ela afirma que a Constituição não pode ser lida pela metade e, por isso, a presunção de inocência é garantia fundamental.
“Julgo procedentes as ações declaratórias para declarar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O direito processual penal tem como norte a maior das garantias fundamentais, que é a observância, na tutela constitucional da liberdade, do devido processo legal. A Constituição assegura expressamente que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
O ministro Luiz Fux votou a favor da prisão em segunda instância. Ele afirmou que não há segurança jurídica para alterar, neste momento, essa jurisprudência.
“Não se pode falar em segurança jurídica. Qual é a juridicidade e a confiança legítima que tem uma pessoa que já foi condenada em duas instâncias? Isso não é segurança jurídica. Entendo que essa viragem jurisprudencial trará danos incomensuráveis ao país e à sociedade brasileira. Com essa percepção que eu tenho do que é melhor para o meu país e para a sociedade, eu voto no sentido de manter a decisão proferida em sede cautelar”.
Terceiro a votar, o ministro Ricardo Lewandowski se posicionou contra a medida. Para ele, a Constituição é clara e, se permitir a prisão em segunda instância, o Supremo deixa de seguir o texto constitucional.
“A nossa Constituição, convém lembrar, não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contraria as forças políticas do momento. Ao contrário, a Carta Magna possui força normativa suficiente para fazer com que seus preceitos, notadamente aqueles que garantem os direitos coletivos e individuais das pessoas, sejam cabalmente observadas”.
Após o voto de Lewandowski, o presidente da casa, ministro Dias Toffoli, encerrou a sessão. O tribunal volta a julgar o tema no dia 6 de novembro.
Na quarta-feira, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram a favor da medida.
Por enquanto o placar está em 4 x 3 a favor da prisão após condenação em segunda instância. Quatro ministros ainda vão votar e a decisão pode afetar a situação de milhares de condenados, entre eles, a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As três Ações Declaratórias de Constitucionalidade que são analisadas pelo STF foram movidas por dois partidos políticos e pelo Conselho Federal da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil.
