STF decide que estados podem explorar loterias
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, por unanimidade, que os estados podem explorar loterias. Para o Tribunal, a Constituição garante ao governo federal o monopólio para legislar sobre as atividades lotéricas, mas não a exclusividade para exploração das mesmas.
O julgamento ocorreu após ações sobre uma lei de 1967 que estabelece o monopólio da União na exploração desse tipo de jogo. Essa legislação impedia a criação de novas loterias estaduais e ampliação das já existentes, e não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988.
O relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, considerou que as loterias são serviços públicos, e não cabe ao governo federal restringir a exploração por outros entes federativos. Para ele, as loterias podem ser uma fonte importante de recursos para os estados.
E também nessa quarta-feira o STF iniciou o julgamento da medida cautelar que impede a Petrobras, e demais empresas estatais, de vender subsidiárias a partir de desmembramento da empresa matriz, sem autorização expressa do Poder Legislativo. Nesta quinta-feira a sessão será retomada com o voto do ministro relator Edson Fachin.
