Trabalhadores recorrem de decisão do STF que permite venda da Cedae
O sindicato que representa os trabalhadores da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reestabeleceu o leilão da empresa, marcado para esta sexta-feira (30).
O foco do agravo apresentado pelos trabalhadores é a parte do parecer do presidente do STF, ministro Luiz Fux, que invalida qualquer outra decisão que seja anunciada por instâncias inferiores, impedindo o certame.
O sindicato vai recorrer ao Supremo numa última tentativa judicial de frear o leilão da Cedae, que será realizado para que o Governo do Rio de Janeiro cumpra o acordo feito com a União em 2017, quando assinou o pacote de recuperação fiscal dos estados.
A decisão do ministro Fux, nesta terça-feira, derrubou justamente uma liminar da Justiça do Trabalho, que suspendia o processo de venda até que fosse apresentado um plano para os cerca de 5,5 mil funcionários da companhia.
O modelo de concessão, feito pelo BNDES, prevê a criação de um banco de talentos, para que as empresas que vão assumir os serviços possam aproveitar os funcionários demitidos da estatal. Mas, para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ), Humberto de Lemos, isso não é uma proposta concreta.
Na semana passada, o presidente do STF já havia se posicionado a favor do leilão ao derrubar outra liminar, dessa vez da Justiça comum, que reduzia o prazo de concessão da Cedae de 35 para 30 anos.
O governo fluminense pretende conceder à iniciativa privada os serviços de distribuição da água e de coleta e tratamento do esgoto, hoje realizados pela companhia estadual, divididos em quatro blocos por regiões. A Cedae vai continuar existindo, mas operando apenas a captação e o tratamento da água, o que deve acarretar a demissão de 80% dos funcionários.
O valor mínimo a ser pago pelos consórcios é de R$ 10,6 bilhões, mas vence o leilão quem oferecer a maior porcentagem acima disso. O certame também estabelece que as empresas devem investir R$ 30 bilhões ao longo do período de concessão, com o objetivo de universalizar os serviços de água e sistema de esgoto nas regiões atendidas.
As propostas já foram entregues nesta terça-feira, mas só serão divulgadas oficialmente no dia do leilão.
Até lá, outra decisão pode afetar o processo. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quinta-feira um projeto de decreto legislativo, que impede a venda da companhia até que o governo consiga renovar o acordo de recuperação com a União.
Na opinião do autor do projeto, o presidente da Alerj, André Ceciliano, ao licitar a Cedae antes da assinatura de um novo acordo, o Estado estará entregando o único trunfo que garante a sua adesão.
