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Justiça

Decreto altera as regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor

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Igor Cardim* - Estagiário da Rádio Nacional
07/04/2022 - 18:17
Brasília

Fazer uma reclamação no SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, pode ficar mais fácil, isso porque, a ferramenta vai receber atualizações para facilitar o acesso do consumidor.

O serviço deve estar disponível em diferentes canais, incluindo a internet, em até 180 dias, de acordo com decreto assinado esta semana pelo Presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Antes, quem procurava o Serviço de Atendimento ao Consumidor tinha de ligar para fazer solicitações ou reclamações, mas nem sempre eram atendidos.

Outra mudança importante no funcionamento do SAC que deve garantir maior transparência para o consumidor é o direito de acompanhar sua demanda em todos os canais.

Para o diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Frederico Fernandes Moesch, a concorrência das empresas na qualidade do suporte deve aumentar.

A demanda ainda deve ser analisada, respondida e comunicada em até sete dias.

O decreto atualiza as regras, mas o serviço deve se manter gratuito e disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. A mudança prevê, também, a garantia de acessibilidade nos canais de atendimento do SAC.

Desde 2014, o governo oferece o portal Consumidor.gov para que a população registre reclamações. No site, é possível ver as empresas participantes do programa.

*Com supervisão de Sheily Noleto.

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