O Procon Carioca notificou a empresa de energia Light sobre o descumprimento de lei aprovada pelo Congresso Nacional, que determina a devolução aos consumidores das tributações federais PIS e Cofins cobradas a mais nas contas de luz.
Além de não ter restituído os valores dos tributos, o Procon afirma que a concessionária também não informou aos seus clientes como e quando será realizada a devolução.
A Light tem prazo de cinco dias para explicar o motivo de ainda não ter acatado a lei, em vigor desde junho, que determina a devolução de PIS e Cofins recolhidos a mais pelas distribuidoras de eletricidade.
O órgão também aplicou medida cautelar para que o desconto na tarifa de energia elétrica seja concedido imediatamente. O Procon avalia como evidente o fato de que a não devolução dos valores está gerando vantagem excessiva para a concessionária e, consequentemente, o seu enriquecimento ilícito.
