O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal um recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin sobre a instalação de câmeras em fardas e viaturas de batalhões especiais.
A determinação do STF foi feita no último dia 19. O ministro Fachin estabelece que o estado do Rio apresente, em um prazo de cinco dias corridos, um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias, como Bope e Core, e nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial.
A decisão também estabelece que deve ser dada atenção especial à preservação do perímetro de escolas, creches e unidades básicas de saúde e ao aviso prévio das operações policiais às autoridades de saúde e educação. Ficam proibidas operações policiais noturnas e em horários de grande circulação e devem ser oferecidas ambulâncias durante as operações, além de justificativa para o uso de helicóptero.
No recurso, o Governo do Estado do Rio pondera que a instalação das câmeras tem demandas tecnológicas que exigem prazo maior. E esclarece que, até o momento, cerca de 9 mil bodycam estão em funcionamento em todos os batalhões de área do estado.
A decisão do STF foi tomada a partir de pedidos de esclarecimento sobre o Plano de Redução da Letalidade, apresentado pelo governo estadual, formulados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação. Segundo o partido, o plano é genérico e sem metas concretas.
O ministro Edson Fachin também deu um prazo de 10 dias corridos para que o governo estadual informe se incluirá no plano a meta de 70% de redução de letalidade sugerida pelo PSB e, caso contrário, qual a meta estipulada. Além disso, devem ser informados os indicadores objetivos de cada uma das metas estipuladas, o cronograma de realização e as providências necessárias para a inclusão de um indicador de eficiência.
