A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, divulgou a pauta de julgamentos das sessões plenárias presenciais neste primeiro semestre de 2023. A abertura do ano judiciário é nesta quarta-feira às 10h com julgamento às 15h.
Entre os destaques do semestre, estão os processos que discutem a utilização da taxa referencial ATR para correção monetária das contas do FGTS e a constitucionalidade da dispensa sem justa causa do empregado concursado de empresa pública e de economia mista.
Outra sessão plenária vai tratar da ação que questiona alterações feitas na lei dos planos de benefícios da previdência social, como a carência para usofruto do salário maternidade e a exigência anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar dos filhos para o pagamento do salário família.
Na pauta ainda a concessão de licença maternidade à mãe não-gestante de união estável homoafetiva quando a gestação da companheira for por meio de inseminação artificial.
E as ações que questionam a federalização dos crimes contra os direitos humanos.
Também serão discutidas e julgadas no plenário da Suprema Corte as contrapartidas de estados e municípios para aderirem ao regime de recuperação fiscal para pagar as dívidas com a União e as ações contra mudanças na forma de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS prevista na Lei Kandir.
