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Justiça

123Milhas: saiba como funciona a recuperação judicial de uma empresa

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Renato Ribeiro - Repórter da Rádio Nacional
30/08/2023 - 16:19
Brasília

A 123Milhas entrou com pedido de recuperação judicial e declarou dívidas de R$ 2,3 bilhões. A ação foi protocolada na Justiça de Minas Gerais, nessa terça-feira.

A empresa informou também estar impedida de realizar pagamentos das transações realizadas até 29 de agosto e de emitir novos vouchers.

A recuperação judicial é adotada para ajudar empresas em crises financeiras e permite a apresentação de um plano para evitar falências.Se o pedido for aceito, serão suspensas durante 180 dias todas as cobranças e processos judiciais contra a empresa.

O advogado Renato Scardoa deu detalhes sobre as etapas de um plano de recuperação judicial.

Renato Scardoa recomendou que os clientes da 123Milhas procurem advogados.

O especialista orienta que é preciso acompanhar de perto o processo, mas adianta que os consumidores não têm prazo certo para receber os valores de volta.

Diversos órgãos do país já adotaram medidas contra a 123Milhas. É o caso de Procons estaduais, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, além da Secretaria Nacional do Consumidor.

Apenas em Belo Horizonte, Minas Gerais, são ajuizadas, em média, quatro ações judiciais por hora contra a empresa.

Também nessa terça-feira, o Ministério Público de Minas Gerais pediu na Justiça o bloqueio de R$ 20 milhões de reais nas contas da 123Milhas e de seus sócios.

Na ação, o MP pede também a devolução de valores aos clientes e o pagamento de danos morais de R$ 10 milhões.

A medida, segundo o promotor de Justiça de Uberlândia Fernando Martins, é para proteger os consumidores.

Em 18 de agosto, a 123 Milhas anunciou a suspensão da linha PROMO, de passagens e pacotes com datas flexíveis, e a não emissão de passagens promocionais com embarques de setembro a dezembro de 2023.

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