O Supremo Tribunal Federal manteve, por 9 votos a 1, as regras que limitam o uso de informações obtidas na investigação sobre acidentes aéreos em processos judiciais ou administrativos.
De autoria da Procuradoria-Geral da República, a ação questionava as regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país.
O caso chegou ao STF em fevereiro de 2017, chegou a começar a ser julgado em 2021, mas foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Com a queda do avião da Voepass, na última sexta-feira (9), em Vinhedo, interior de São Paulo, o julgamento foi retomado.
O conflito acontece porque a investigação feita pelo Cenipa - Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, é feita para prevenir outros acidentes e as provas obtidas não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais e administrativos com acesso somente com autorização judicial.
O Ministério Público e a Polícia Federal argumentavam que a regra em vigor impede que as pessoas envolvidas obtenham as informações e prejudica o direito de defesa de quem foi atingido, garantido constitucionalmente. E pode impedir a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas pelos fabricantes das aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
O Ministério Público e a Polícia Federal queriam que o Supremo desse garantia de acesso simultâneo às apurações. Já a PGR, que seja obrigatória a comunicação de indícios de crimes durante a investigação conduzida pela Aeronáutica.
