O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou, nessa quinta-feira, ao presidente Luis Inácio Lula da Silva as propostas para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O pacote inclui uma Proposta de Emenda Constitucional, uma Medida Provisória e dois projetos de lei.
A PEC vai tratar sobre a criação de uma Guarda Nacional permanente, em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias.
A ideia é que a guarda fique responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atue em operações especiais em terra indígenas, área de fronteira, unidades de conservação e apoio à segurança dos estados.
Já a MP vai tratar das mudanças legais para criminalizar condutas na internet que configurem a prática de atentado contra o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações terroristas e antidemocráticas.
O governo também deve propor um projeto de lei que aumenta a pena para quem organizar e financiar atos golpistas e antidemocráticos. A medida ainda deve tipificar novos crimes, como o de atentado a vida dos presidentes dos três poderes.
E o segundo Projeto propõe agilizar a perda de bens para quem participa de crimes contra Estado Democrático de Direito, pessoas físicas e empresas.
* Com informações da Abr
