Mais de cem deputados de 13 partidos pedem no Supremo Tribunal Federal, por meio de um mandado de segurança, a anulação da votação da emenda que reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os partidos questionam a decisão do presidente da Casa, Eduardo Cunha, de colocar em votação uma emenda semelhante à outra que já havia sido rejeitada no dia anterior, como explica o deputado Darcísio Perondi, do PMDB.
Os partidos alegam que a Constituição prevê que matérias constantes em propostas de emendas rejeitadas não podem ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O presidente da Casa explica que cumpriu o regimento ao colocar a emenda em votação porque se tratava de texto diferente.
Mas o argumento não convence os partidos contrários, que, caso tenham o mandado de segurança rejeitado no Supremo, pretendem derrotar a votação em segundo turno no plenário. O deputado Darcísio Perondi diz ainda que espera que o Senado, para onde vai a PEC depois de passar pela Câmara, rejeite o texto. Caso contrário, poderá haver nova votação no Supremo Tribunal Federal. Dessa vez, uma ação direta de inconstitucionalidade.
A votação do segundo turno da PEC da maioridade penal vai ocorrer somente em agosto, depois do recesso parlamentar. Até lá, a expectativa dos deputados é de que o Supremo já tenha decidido sobre o mandado de segurança.
