Um dia após completar 25 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi modificado pelo Senado.
A mudança agrava o crime com a participação de menor de 18 anos e aumenta o tempo máximo de internação de crianças e adolescentes em até 10 anos para crimes considerados hediondos contra a vida.
A internação poderá ser cumprida em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais jovens cumprindo medida socioeducativa.
Para o autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP), o projeto aprovado atende às demandas de maior rigor sobre a internação de jovens sem abandonar a perspectiva social
Sonora: "Na verdade, é uma resposta que estamos dando relativamente rápida, embora tardia, às demandas da própria sociedade. Estou convencido que a questão do menor infrator tem duas dimensões. Tem a dimensão da política social: educação, assistência à família, psicologia, enfim, condições para recuperação dos infratores. Mas tem também o outro lado, que é o lado de proteger a sociedade da violência, nós temos o dever de fazer isso."
A votação do Senado ocorre doze dias depois da Câmara dos Deputados ter reduzido, por meio de emenda constitucional, aprovada em primeiro turno, a maioridade penal para adolescentes com 16 ou 17 anos, que vale para treze tipos de crimes, entre eles estupro, sequestro, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.
Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-PE), se aprovada em segundo turno, a emenda da Câmara dos Deputados deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que no ano passado reprovou outra proposta de redução da maioridade.
Sonora: "Não tem nenhuma contradição. A PEC vai para a Comissão de Constituição e Justiça, como já fizemos em 2014. Ficamos quatro anos discutindo essa matéria. Ao término, rejeitamos a PEC da diminuição da maioridade penal e encaminhamos pela alteração do ECA. Esta matéria, quando vier da Câmara, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e ali terá todo esse debate."
A proposta de mudança do ECA deverá tramitar na Câmara a partir de agosto, período em que os deputados votarão o segundo turno da emenda que reduz a maioridade penal.
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