O presidente da CPI criada para investigar esquema de venda de sentenças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regular o contencioso administrativo fiscal, que são os órgãos onde o contribuinte pode questionar autuações emitidas pela fiscalização tributária.
Entre eles, está o Carf. A ideia, segundo o senador, é disciplinar esse processo e estabelecer padrões mínimos para a reestruturação do contencioso nas esferas federal, estadual e municipal, como por exemplo, a obrigatoriedade desses órgãos serem formados apenas por advogados com no mínimo cinco anos de atividade.
A CPI se reuniu para ouvir o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto. Ele disse que o ponto central das discussões deve ser a imparcialidade e a celeridade nos julgamentos. Atualmente, algumas ações demoram até oito anos para serem decididas.
O Carf é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ligado ao Ministério da Fazenda. A CPI foi criada para investigar esquema de venda de sentenças no órgão. Desde as primeiras denúncias, uma reestruturação do Carf foi posta em prática, com medidas como a redução do número de conselheiros e a proibição dos conselheiros que representam os contribuintes advogarem.
