5 ministros do STF votam a favor da aplicação da Ficha Limpa em casos anteriores a 2010
Os ministros do Supremo Tribunal Federal voltaram a julgar se a Lei da Ficha Limpa pode retroagir, ou seja, valer para quem foi condenado antes que ela entrasse em vigor.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, alertou que retroagir com uma lei cria um ambiente de insegurança jurídica.
O ministro Luiz Fux discordou. Ele avaliou que tornar um político inelegível não é uma punição, mas uma consequência da lei.
O recurso analisado pelo Supremo é de um vereador do município de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos na eleição de 2004, e ficou inelegível por três anos.
Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de Vereadores. Mas, em 2012, teve o registro eleitoral indeferido porque a Lei da Ficha Limpa estava em vigor e tinha aumentado o prazo de inelegibilidade para oito anos.
O ministro Edson Fachin destacou que a Constituição exige que os políticos tenham um histórico de honestidade.
Luís Roberto Barroso concordou, mas votou contra retroagir com a lei.
A sessão foi suspensa e esse julgamento deve ser retomado na semana que vem. O placar está em 5 votos a 3, para que a lei tenha validade para casos anteriores a 2010. A decisão terá repercussão geral. Ou seja, será válida para todos os casos semelhantes.
