A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional critica o refinanciamento de dívidas com a União e deve recomendar vetos ao Refis.
A Medida Provisória (MP) do Refis tem 15 dias para ser sancionada pelo presidente da República. A MP estabelece o refinanciamento de dívidas tributárias com a União. Começam agora as negociações, dentro do governo, para definir se haverá vetos.
Apesar de dizer que o texto ficou um pouco melhor do que inicialmente aprovado na Câmara, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que é preciso estudar a necessidade de possíveis vetos.
Em comunicado interno, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que faz a gestão das dívidas com a União, critica o perdão de parte das multas e juros das dívidas e a elevação de 25% para 100% dos descontos em encargos legais.
A PGFN geralmente é consultada antes da sanção de projetos dessa natureza e deve recomendar vetos.
Segundo a Procuradoria, com o aumento do desconto nas dívidas, o Estado deixará de arrecadar R$ 1 bilhão em 2018 e R$ 500 milhões, em 2019.
Criada para ajudar na arrecadação em um ano de crise, antecipando pagamento de dívidas e parcelando o restante, a MP do Refis foi alterada na Câmara em favor dos devedores, empresas ou pessoas físicas.
Estima-se que a arrecadação deva cair R$ 3 bilhões, neste ano, com as mudanças feitas no Congresso.
