A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contra a lei que deu status de ministro a Moreira Franco, hoje no comando da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A procuradora afirma que a lei é inconstitucional poque foi criada por uma medida provisória (MP) editada duas vezes em um mesmo ano, o que é probido pela Constituição.
Dogde também diz que a MP não atendia ao critério da urgência, necessário para sua edição.
Na ocasião, adversários políticos argumentaram que a medida era uma tentativa de proteger Moreira Franco, citado em delações da Operação Lava Jato, e que passou a ter foro privilegiado no STF.
A Presidência da República defendeu que a medida que deu o status de ministro a Moreira Franco é diferente da medida editada antes porque traz novos elementos como a criação do Ministério de Direitos Humanos.
A Presidência acrescenta que não cabe ao Judiciário, mas ao Executivo e Legislativo, analisar a urgência ou não das medidas provisórias.
Em nota, a assessoria de Moreira Franco disse que o status de ministério foi uma das providências para reorganizar a administração pública, necessária para gestão. Acrescenta que, por ser inocente, o ministro irá se defender em qualquer grau de jurisdição.
A ação que questiona a lei que criou o ministério é relatada pela ministra do Supremo Rosa Weber, que não tem prazo para decidir e pode levar a questão ao plenário do STF.
