PGR volta a defender ilegalidade da lei que deu status de ministro para Moreira Franco
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal na quinta-feira e divulgada nesta sexta-feira, a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender que houve desrespeito à Constituição na medida provisória convertida em lei pelo Congresso no ano passado, dando status de ministro a Moreira Franco, que comanda a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A procuradora afirma que a lei é inconstitucional porque, na prática, a medida provisória foi editada duas vezes em um mesmo ano, o que é proibido pela Constituição. Dogde também diz que a MP não atendia ao critério da urgência, necessário para sua edição.
Logo após a publicação da medida, em maio de 2017, a Rede Sustentabilidade e o então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, foram à Justiça contra o texto, argumentando que ele era uma tentativa de proteger Moreira Franco, citado em delações da Operação Lava Jato.
Na época, a Presidência da República defendeu que não ocorreu reedição, já que a segunda medida provisória teria trazido novos elementos como a criação do Ministério de Direitos Humanos.
Em nota, a assessoria de Moreira Franco disse que o status de ministério foi uma das providências para reorganizar a administração pública. Acrescenta que, por ser inocente, o ministro irá se defender em qualquer grau de jurisdição.
A ação que questiona a lei que criou o ministério é relatada pela ministra do Supremo Rosa Weber e não tem prazo para decidir e pode levar a questão ao plenário do STF.
