Governo do Rio é acusado pelo MP de uso indevido de royalties de petróleo
O Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Rio de Janeiro por supostas ilegalidades decorrentes de uso dos royalties de petróleo.
Segundo o MPRJ foram detectadas várias condutas irregulares e questionáveis na captação de recursos domésticos e internacionais por meio da securitização dessas receitas, provenientes da exploração de petróleo e gás no estado.
Os promotores responsáveis pela ação acreditam que esses procedimentos do Governo Fluminense tenham resultado em danos ao Fundo Único de Previdência Social do Estado e no Tesouro Estadual, como um todo, contribuindo para a atual falência do Estado.
Entre as irregularidades apontadas estão a falta de transparência nas operações e divergências nos números apresentados para o cálculo de sua economicidade.
De acordo com a ação, sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o Orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio.
O Ministério Público argumenta que para honrar compromissos firmados com as captações realizadas em 2013 e 2014, o orçamento do Estado, deste ano, está perdendo mais de R$ 4 bilhões.
O MPRJ requer, em caráter de urgência, que o Estado do Rio pare de fazer operações dessa natureza até que sejam apresentados dados financeiros e orçamentários que descrevam os custos efetivos de todas operações já realizadas.
Os promotores também pedem que seja estabelecida uma multa de R$ 1 milhão caso isso seja descumprido.
Além disso, o MP requer que o governo apresente dados financeiros e orçamentarios com a descriação do custo de todas as operações.
Por meio de nota, o Governo do Estado informou que não tem, até o momento, conhecimento sobre a ação civil pública. Disse, ainda, que a operação de securitização consta do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio aderiu em setembro de 2017.
De acordo com o gabinete do governador Luiz Fernando Pezão, a operação procura trazer liquidez para esse momento de superação da crise financeira do estado, como ocorreu com a operação de empréstimo que ocorreu em outubro de 2017, também prevista no regime de recuperação.
