A Lei das Eleições, em vigor desde 1997, proíbe que políticos sejam alvos de sátiras ou críticas nos três meses que antecedem o dia de votação.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar essa regra, que afeta principalmente programas humorísticos e jornalísticos.
O advogado da Abert, Gustavo Binembojn, afirmou que o público é o maior prejudicado pela proibição.
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, considerou que proibir críticas ou brincadeiras é censura.
No julgamento, que começou nessa quarta-feira (20), Moraes avaliou que os trechos da lei que preveem essa regra devem ser declarados inconstitucionais.
Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Antônio Dias Toffoli acompanharam o relator. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (21), a partir das 14h.
