O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira três projetos que serão encaminhados ao Congresso Nacional. Em cerimônia fechada no Palácio do Planalto, as medidas foram assinadas em conjunto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
O ministro alega que o projeto chamado de anticrime visa combater o crime organizado, a corrupção e os crimes violentos, como homicídios e latrocínios.
As medidas alteram 14 leis; endurecendo o cumprimento de penas, reduzindo possibilidade de progressão para o regime semi-aberto ou aberto, e limitando a liberdade provisória de criminosos reincidentes.
O ministro Sérgio Moro destacou que o projeto também amplia mecanismos de investigação.
Inicialmente as medidas estavam concentradas em um único texto, mas o tema criminalização do Caixa 2 foi retirado do pacote anticrime.
Este item será apresentado em um projeto separado.
Segundo o ministro, o governo atendeu a pedidos de parlamentares.
O Caixa 2 não existe como crime na lei, e é tipificado pelo Código eleitoral com uma espécie de falsidade ideológica, tendo uma punição mais branda.
O projeto cria um novo artigo que torna a prática crime com pena de prisão de 2 a 5 anos.
Outro tema que foi fatiado no projeto foram as competências da Justiça Eleitoral no combate a corrupção, que serão apresentadas em um projeto de lei complementar.
Outras medidas contempladas no pacote anticrime são a prisão após condenação em segunda instância, tema que será reavaliado pelo Supremo Tribunal Federal em abril, além do perdão para excessos na legítima defesa, caso a pessoa ou policial se exceda por medo, violenta emoção ou surpresa.
