Com novo regime, trabalhador poderá escolher onde depositar contribuição previdenciária
Chamada de Nova Previdência, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência prevê um regime de capitalização. Nele, o trabalhador pode escolher onde depositar a contribuição previdenciária, seja em entidades públicas ou privadas, com direito a portabilidade entre os serviços disponíveis no mercado.
Na capitalização, o trabalhador cria a própria poupança, que será usufruída quando chegar a aposentadoria.
Ela não está detalhada na proposta apresentada ao Congresso. Será regulamentada posteriormente, por meio de uma lei complementar. Mas o governo propôs algumas regras gerais, como garantia de receber um salário-mínimo, na pior das hipóteses, mediante um fundo solidário.
Outra alteração substancial da proposta é a separação dos orçamentos da Saúde, da Assistência e da Previdência Social. Hoje, esses três serviços estão dentro do guarda-chuva da Seguridade Social.
Na prática, o orçamento da previdência já é encarado pelo governo como à parte da seguridade.
A Nova Previdência cria novas alíquotas de contribuição previdenciária, no modelo do que é o Imposto de Renda. Quem recebe mais paga mais.
O trabalhador que ganhar um salário-mínimo terá que contribuir com 7,5% de alíquota, hoje é de 8%. Portanto, quem recebe um salário-mínimo contribuirá menos do que paga atualmente. A alíquota sobe até o valor de 11,68% para quem recebe entre R$ 3 mil e R$ 5.839, que é o teto salarial do INSS.
A alíquota continua subindo até atingir 22% do salário, mas isso para quem recebe mais de R$ 39 mil, que é o teto do funcionalismo público.
As mudanças nas alíquotas ampliam a contribuição dos servidores públicos em R$ 29 bilhões para os próximos dez anos e reduz a dos trabalhadores da iniciativa privada em R$ 27 bilhões, pela próxima década.
A equipe econômica espera economizar R$ 1,1 trilhão pelos próximos dez anos com a reforma. A maior parte desta economia, 61%, viria da iniciativa privada e 14% da economia seria oriunda dos servidores públicos civis.
Já os militares, segundo o governo, serão contemplados em outro projeto, ainda não apresentado.
