Câmara pode votar MP sobre capital estrangeiro no setor aéreo e franquia de bagagem
O plenário da Câmara dos Deputados pode votar medida provisória que autoriza até 100% de capital estrangeiro em campanhias aéreas com sede no Brasil. Hoje esse percentual é de 20%.
No texto aprovado na Comissão Mista, do relator Roberto Rocha, senador do PSDB do Maranhão, foi incluída a volta da franquia de bagagem.
Pelo relatório, o passageiro tem direito a despachar nos voos dentro do país mala de até 23 quilos nas aeronaves acima de 31 assentos. A franquia é a mesma que existia antes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editar uma norma possibilitando a cobrança do despacho de bagagem pelas empresas.
Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica.
Já sobre o controle das companhias aéreas pelo capital internacional, o relatório do senador Rocha exige que as empresas interessadas em aumentar o limite de participação de estrangeiros devem operar, ao menos, 5% dos voos em rotas regionais por, no mínimo, 2 anos.
Os defensores da medida provisória argumentam que o projeto vai ampliar os investimentos no setor. Já os críticos temem que o controle por estrangeiros prejudique rotas regionais, com pouco retorno financeiro.
No mês passado, o plenário da Câmara aprovou projeto de lei parecido, mas a proposta aguarda votação no Senado.
O plenário ainda pode votar nesta semana a medida provisória que cria a empresa NAV Brasil, que assumiria as operações relacionadas à navegação aérea, serviço hoje realizado pela Infraero. A intenção seria reduzir os prejuízos da estatal que perdeu aeroportos rentáveis para a iniciativa privada.
