Partido vai ao STF contra projeto sobre abuso de autoridade; aprovação repercute no meio jurídico
O partido NOVO entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para questionar a votação que aprovou regras contra o abuso de autoridade.
O projeto prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.
O partido argumenta que havia quórum suficiente para uma votação nominal quando foi solicitada. Já Rodrigo Maia, que estava presidindo a sessão, negou que o pedido tenha sido feito no prazo regimental.
O desentendimento com o presidente da Câmara gerou tumulto quando anunciado o resultado, já que a votação foi simbólica, e o texto, aprovado.
A proposta é vista pela maioria dos deputados como uma maneira de pressionar a Lava Jato e impedir excessos por parte de juízes, policiais e procuradores.
Quem comentou e defendeu o projeto de Lei nesta quinta, em Brasília, foi o ministro Gilmar Mendes.
Para o ministro, a atualização da lei é um remédio necessário para combater abusos.
“O Estado de Direito é aquele em que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Então na medida em que alguém está se achando soberano e acima de tudo, isso já não é Estado de Direito”.
Na tarde desta quinta-feira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, divulgou nota onde disse que ninguém é a favor de abusos, mas que o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais.
Para a Associação Nacional dos Juízes Federais do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros, o texto coloca em xeque a independência do Judiciário e intimida a atuação da magistratura. A entidade questionou por que o projeto foi aprovado em regime de urgência na Câmara, após passar mais de dois anos parado e sem debate com o parlamento - que foi renovado nas eleições de 2018.
Já a Frente Associativa de Magistratura e do Ministério Público publicou uma nota em que se diz indignada com a aprovação do Projeto de Lei sem discussão ou audiências públicas, e aponta que existem falhas e impropriedades que inibem a atuação do Poder Judiciário e prejudicam o desenvolvimento de investigações, permitindo o avanço da impunidade.
O projeto de abuso de autoridade já tinha sido aprovado pelo Senado, e será encaminhado para sanção ou veto presidencial.
