Governo edita medida provisória que facilita acesso a crédito durante pandemia do coronavírus
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), duas medidas provisórias para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Uma delas busca facilitar o acesso ao crédito pelas empresas como forma de reduzir os efeitos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. A MP altera 12 legislações diferentes, entre elas, a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Código Eleitoral e o Código Civil.
Na prática, a medida provisória retira a obrigação de apresentar, até o dia 30 de setembro, uma série de documentos para realizar novos empréstimos. Entre eles, o nada consta da dívida ativa da União, do certificado de regularidade do FGTS; e comprovantes de pagamento de tributos federais, além da retirar a exigência de apresentar o documento de regularidade eleitoral.
No entanto, a isenção não alcança os tributos previdenciários e nem permite empréstimos com recursos do FGTS. Mas permite acesso a crédito com recursos da caderneta de poupança e autoriza a penhora de automóveis com seguro. Atualmente, não é permitido penhorar automóveis que tenham seguros contra roubo ou danos a terceiros.
A outra medida provisória publicada hoje abre novo crédito extra de R$ 500 milhões para o Ministério da Cidadania investir em programas de segurança alimentar e nutricional. Na semana passada, o ministério já havia recebido mais de R$ 25 bilhões em crédito extraordinário para pagar o auxílio emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e de outras categorias.
