Alerj aprova PEC que transfere Degase para Segurança Pública
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou uma proposta de emenda à constituição estadual, que retira o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) da Secretaria de Educação para subordiná-lo à pasta da Segurança Pública. 
Em decisão nesta terça-feira (29), os deputados desconsideraram uma recomendação do Ministério Público do estado, considerando que a mudança viola a Constituição Federal, que não inclui os Órgãos do sistema socioeducativo no sistema de segurança pública.
O MP argumentou ainda que as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei possuem finalidade pedagógico-educativa, razão pela qual a vinculação do Degase ao sistema de segurança pública não é adequada, além da possível perda de recursos da área de educação à essas instituições.
A recomendação assinada pelo Procurador Geral de Justiça, Eduardo Gussem, e enviada à Alerj, ressalta ainda que a mudança do Degase poderia gerar uma representação por inconstitucionalidade. Os argumentos, no entanto, foram ignorados e a proposta teve 49 votos favoráveis e apenas 14 contrários.
Segundo a Alerj, o texto será promulgado pela presidência da Casa e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
A PEC foi elaborada pelo deputado estadual Max Lemos, do PSDB, atendendo a pedido do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o SindiDegase, que pressiona já há alguns anos por mudanças para que os agentes tenham o mesmo regime dos policiais e demais servidores da segurança pública.
No ano passado, a Alerj havia autorizado porte de armas para a categoria, além de outras alterações nos últimos anos, como a lei que mudou a nomenclatura do cargo de agente socioeducativo para agente de segurança socioeducativo e a autorização para o uso de armas não letais, como spray de pimenta e eletrochoque, dentro das unidades. Os servidores acompanharam a votação nesta terça-feira (29) e comemoraram a mudança cantando o hino nacional.
O presidente do Sindi Degase João Luiz Rodrigues, argumentou em uma transmissão pelas redes sociais que a mudança vai garantir mais segurança para os agentes.
Além do Ministério Público, diversas instituições se posicionaram contra a alteração.
O coordenador do Cadeca- Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ, Pedro Pereira, destaca que a aprovação da PEC viola inúmeras leis de proteção às crianças e aos adolescentes.
O Cedeca afirmou que está preparando junto a outras organizações uma denúncia a ser feita junto à ONU e a OEA sobre as alterações na política socioeducativa do Rio de Janeiro.
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