Câmara aprova projeto do novo marco regulatório de gás natural
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria um novo marco regulatório para o setor de gás natural no Brasil trocando a concessão para o transporte do combustível por uma simples autorização. Foram 351 votos a favor e 101 contrários. A medida agora segue para análise no Senado.
Segundo o texto, a autorização para construção ou ampliação de gasodutos deve ocorrer após chamada pública realizada pela ANP, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Essas autorizações serão por tempo indefinido e só poderão ser revogadas, entre outros motivos, a pedido da empresa, se ela falir, se o gasoduto for desativado ou se a companhia descumprir obrigações de forma grave.
Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão em licitação pública por 30 anos. Os atuais contratos vigentes devem se adequar às novas regras em até 5 anos após a publicação da lei.
O parlamentar do Cidadania do Espírito Santo, deputado Da Vitória, defendeu que o novo marco vai estimular o investimento privado no setor.
Já o deputado do PCdoB da Bahia, Daniel de Almeida, afirmou que o novo marco só beneficia algumas grandes empresas.
O projeto ainda acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, permitindo a exploração desse serviço também pelas empresas privadas de energia elétrica e proíbe que a Petrobras participe do mercado de transporte do produto.
O texto ainda prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, onde atualmente a Petrobras participa com 100% da importação e processamento, e cerca de 80% da produção. Nesse sentido, a agência que regula o setor deve acompanhar o mercado para estimular a competição e reduzir a concentração.
