Senado aprova projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional
O plenário do Senado aprovou o texto base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e, ao mesmo tempo, cria um capítulo no Código Penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Foi uma votação simbólica, com o voto contrário de 8 parlamentares.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado esse projeto em maio deste ano. O texto tipifica crimes contra a democracia - como a interrupção do processo eleitoral, a propagação de notícias falsas nas eleições e atentados ao direito de manifestação. A proposta prevê, ainda, pena de 1 a 12 anos de prisão para quem impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício pacífico de manifestação.
O relator, senador Rogério Marinho, do PT de Sergipe, rejeitou as emendas que pretendiam mudar o texto. Segundo o parlamentar, a lei atual é incompatível com a Constituição de 1988. Para ele, a lei foi recuperada nos últimos tempos como um instrumento de silenciamento do atual governo para silenciar críticas a sua gestão.
Criada em 1983, no final da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional estabelece, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes de poderes pode acarretar pena de prisão de até quatro anos.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, do Amazonas, concordou com a revogação da lei. Segundo o senador, a ação sepulta de uma vez por todas um dos últimos resquícios da ditadura militar.
Alguns senadores contrários ao texto consideram que o tema deveria ser apreciado pelas comissões do Senado, como destacou o senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará. Para o senador a lei precisa ser atualizada, mas a forma correta seria fazendo ela passar anteriormente por duas comissões na Casa.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou a importância da votação dessa proposta nesta terça-feira. Pacheco reafirmou seu compromisso com a democracia no Brasil e disse que ninguém vai intimidar as prerrogativas do parlamento.
Com a aprovação do texto pelas duas casas do Legislativo, a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia será, agora, enviada para sanção presidencial.
