A Associação dos Advogados de São Paulo quer levar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acordo entre o Ministério da Economia e os bancos para o uso da plataforma GOV.BR. Segundo o presidente da associação, Mário Luiz da Costa, o pedido vai ser apresentado nos próximos dias, provavelmente nesta terça-feira.
A entidade quer que o governo informe sobre a origem dos dados pessoais, a limitação e a finalidade do compartilhamento, e sobre o consentimento dos donos das informações. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor também será informado.
De acordo com os advogados, existe risco de informações sensíveis serem utilizadas de forma indevida, sem o consentimento e sem nenhum controle.
A falta de detalhamento da origem e da natureza dos dados fere a transparência estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados. Um terceiro problema, segundo eles, é que mesmo que o uso seja apenas para validação no aplicativo, persiste a falta de consentimento dos indivíduos.
Por e-mail, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia informou que ainda não foi oficiada pelo TCU para responder questionamentos sobre o assunto. Segundo a pasta, o acordo é uma medida associada à implementação da lei da Identificação Civil Nacional. O instrumento não prevê transferência de dados pessoais e tem uma série de salvaguardas para a proteção deles, em conformidade com a lei de dados.
A secretaria informou também que está em tratativa formal sobre o assunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
