A Alerj, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, decidiu derrubar seis dos 13 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa. As medidas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro (PL), que tem até a quinta-feira (24) para sancioná-las. Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
Entre as medidas, está a derrubada do veto ao Projeto que destina prêmios prescritos dos jogos explorados pela Loterj, Loteria do Estado do Rio de Janeiro, às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores destes atletas.
Também foi derrubado parcialmente o veto ao Projeto de Lei que autoriza a contratação temporária de voluntários aposentados na área de Segurança Pública no Estado.
Nesta semana, outros 26 vetos serão analisados nas sessões de quarta e quinta-feira.
Outros vetos derrubados são medidas relacionadas à economia e à cobrança de impostos. Com isso, fica autorizada a concessão de tributos estaduais - como o ICMS - na compra de caminhões novos por transportadores autônomos ou empresários individuais.
Outro Projeto de Lei aprovado é o que autoriza o Governo do Estado do Rio a estabelecer a preservação de patrimônio cultural como um dos critérios para repasse do ICMS aos municípios.
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei que autoriza o Departamento de Trânsito (Detran) a ampliar a quantidade de estabelecimentos credenciados para realização de exames médicos e psicológicos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Foi aprovada ainda a anulação de multas de trânsito quando o lacre das placas dos carros for rompido para fraudar a infração. Caso seja reconhecida a fraude, o proprietário também terá o cancelamento da retirada dos pontos na CNH e o estorno das taxas de reboque e de diárias.
