O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos, nesta quarta-feira, a lei que altera a LDO deste ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Um dos trechos vetados por Bolsonaro permitia ao governo utilizar, no próximo ano, recursos não utilizados em anos anteriores, os chamados restos a pagar.
Na justificativa, o Palácio do Planalto afirmou que há vício de inconstitucionalidade porque a norma trata da execução de despesas do outro exercício financeiro que não o de 2022.
Além disso, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, desta quarta-feira, a sanção, também com vetos, do projeto que aumenta para 45% a margem de crédito consignado para servidores públicos federais com desconto direto no contracheque.
Editado originalmente pelo governo federal, o texto previa um aumento para 40% do salário que poderia ser comprometido com consignados, mas o Congresso Nacional ampliou essa margem para 45%.
