O Governo do Distrito Federal vai tentar derrubar a lei que dá licença para servidoras que sofrem com fortes cólicas menstruais.
Vai ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal uma ação em que questiona a constitucionalidade da lei. A proposta, segundo o GDF, teria invadido competência exclusiva do Poder Executivo e só poderia ter sido apresentada pelo governo, não pelos parlamentares.
De acordo com o governo distrital, o Legislativo não pode legislar sobre Administração Pública ou apresentar propostas que onerem o erário.
Além disso, o governo afirmou que as ações propostas já estão presentes na Rede de Saúde do Distrito Federal.
A lei que dá a licença de até três dias, a cada mês, para servidoras do DF que tenham sintomas graves da menstruação foi promulgada na quarta-feira (6). Aprovada na Câmara Distrital, ela havia sido vetada pelo governador Ibaneis Rocha, mas os deputados derrubaram o veto.
O GDF vai questionar outras leis aprovadas na Câmara, que também cometeriam invasão de competência, em alguns casos do Executivo Distrital, em outros da União.
Entre elas, a que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, jornada diferenciada para servidoras que amamentam e a instalação de ar-condicionado no transporte público.
