O Governo Federal apresentou um projeto de lei para regulamentar o trabalho de motorista por aplicativo. A proposta vai ser enviada ao Congresso Nacional com urgência constitucional. O projeto foi acordado em uma mesa de negociação envolvendo trabalhadores, empresas e o governo.
O projeto só atinge motoristas que transportam passageiros por carro. Outras modalidades de entrega, com moto e bicicleta, não fazem parte do acordo. Segundo o governo, empresas como Ifood e Mercado Livre colocaram dificuldades para a negociação desse tipo de trabalho.
O presidente Lula disse, na assinatura do projeto de lei, que a proposta é uma nova modalidade do mundo do trabalho. "Algum tempo atrás, ninguém neste país acreditaria que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários, e que o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho".
A proposta enquadra os motoristas como autônomos, ou seja, seguem sem carteira assinada. Assim, eles terão liberdade para decidir os dias e horários e em quais plataformas devem trabalhar. Mas define uma série de direitos a esses motoristas.
Foi criada ainda uma remuneração mínima, equivalente a um salário mínimo, para trabalhadores que prestarem o serviço ao menos oito horas por dia. Mas o período máximo de conexão com a plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias.
O diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, representante das empresas, André Porto, disse que texto avança para uma regulamentação justa e equilibrada. "A proposta de uma regulamentação que garanta segurança jurídica para as empresas seguirem investindo e ao mesmo tempo assegurem direitos às trabalhadoras e aos trabalhadores de aplicativos, seguramente será um marco histórico nessa indústria no Brasil e um exemplo para os demais países".
O texto estabelece ainda um valor mínimo de R$ 32,00 por hora de trabalho: sendo que R$ 24,00 pelos custos como “uso do aparelho celular, combustível, manutenção e seguro do veículo” e R$ 8,00 referentes a remuneração pelos serviços realmente prestados.
O projeto de lei também determina que as empresas devem recolher 20% do salário mínimo ao INSS, enquanto os trabalhadores precisam recolher 7,5%. Assim, direitos como auxílio-doença, licença maternidade e aposentadoria serão garantidos.
O presidente do Sindicato de Motoristas em Aplicativos de São Paulo, Leandro Medeiros, diz que a proposta é fruto de um diálogo que não havia em outros governos. "Acredito que a partir de hoje nós daremos um novo passo de regulamentação e respeito a essa classe que foi tão importante durante a [pandemia] de covid-19. Levou diversas categorias para trabalhar. Não se cansou. Se arriscou. Alguns perderam a vida. Mas hoje está sendo reconhecido pelo presidente Lula".
A proposta também prevê o reconhecimento de entidades sindicais específicas para motoristas autônomos de aplicativos para a negociação coletiva com as plataformas.
Mas o próprio governo reconhece a necessidade de articulação para a proposta avançar no Congresso. Além de algumas empresas, outras associações de trabalhadores questionam a proposta.
A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos, por exemplo, questionou o modelo de pagamento por hora de trabalho e os valores propostos pela contribuição ao INSS.
Já o Ifood disse, em nota, que a empresa participou ativamente do grupo de trabalho estabelecido pelo governo, mas que foi priorizada a negociação com os motoristas. O Ifood reforçou ainda que defende a regulação do trabalho intermediado por plataformas.
