O projeto de lei que cria a tarifa social de água e esgoto foi aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A proposta prevê que famílias de baixa renda paguem menos pelo uso de água. O projeto agora segue, em regime de urgência, para o plenário. Se aprovada, a tarifa social entra em vigor 180 dias após a publicação da futura lei.
O texto aprovado hoje é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado, apresentado originalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), em 2013. Onze anos depois, o relator do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR), votou a favor do texto, fazendo alterações importantes.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) ficará responsável por definir o limite máximo de renda abaixo do qual as famílias devem ter direito à tarifa social. No texto original, seriam contempladas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
De acordo com o voto, o valor da tarifa social será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo. Ela será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. Essa medida é adotada pela maioria das entidades reguladoras no país.
Quem fala sobre essa quantidade de uso classificada como tarifa social é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que leu o voto do relator.
Pelo projeto, a tarifa social será financiada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto. Ou seja, os custos serão rateados entre todas as demais categorias de consumidores.
As famílias que têm direito à tarifa social devem ser incluídas automaticamente pelas companhias de abastecimento. A todas as famílias beneficiadas será assegurado também o direito de obter de graça a ligação de água e de esgoto do imóvel.
