A Câmara deve concluir nesta quarta-feira (14/08) a votação de um dos projetos que regulamenta a Reforma Tributária. O texto-base foi aprovado nesta terça-feira (13/08). É o que trata do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é o que vai substituir o ICMS e o ISS. ICMS, que é estadual, e ISS que é municipal. Esse comitê vai coordenar a arrecadação, a cobrança, a distribuição e também vai fiscalizar o IBS.
A Câmara fez uma inclusão no texto que veio do Executivo. Incluiu os planos de previdência PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis, que incide sobre doações, transmissão hereditária ou testamento. Hoje, cada estado tem a sua alíquota e regras diferentes, e tem estado que até isenta de cobrança. Pelo que foi aprovado nesta terça-feira (13/08), a tributação não vai incidir sobre aportes ao VGBL com mais de cinco anos, contados do depósito do dinheiro até a morte do titular.
Detalhe, o Supremo Tribunal Federal está decidindo essa questão também, da tributação de planos de previdência complementar privada. O julgamento virtual deve começar na semana que vem, depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que o PGBL é explicitamente de caráter previdenciário, ou seja, cabe a cobrança. Já o VGBL é como um seguro, então, não entraria como cobrança.
Na Câmara, concluída a votação, o texto segue para o Senado, onde outro projeto regulamentando a Tributária aguarda votação. O que trata do consumo.
