Corte de gastos e privatização das praias na agenda do Congresso

Dezembro começando. Reta final no Congresso. Entre as prioridades, o pacote de corte de gastos. Os projetos que já chegaram ao Congresso. Estão na Câmara dos Deputados. Trata-se de um projeto de lei complementar e um de lei ordinária que falam, por exemplo, dos limites para o aumento do salário mínimo, do pente fino em benefícios sociais e do bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares.

E essas propostas deverão ser votadas ainda este ano. Esse é o compromisso dos presidentes das duas casas: da Câmara e do Senado.

Já outro ponto anunciado também na semana passada, a isenção de Imposto de Renda, para quem ganha até R$ 5 mil, esse deve ficar para o ano que vem.  “Uma coisa de cada vez”, disse Arthur Lira presidente da Câmara. “Se - e somente se - houver condições fiscais para isso”, complementou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Enquanto os deputados se articulam para a tramitação dessas propostas, no Senado, os debates deverão ser a regulamentação do uso da inteligência artificial e a legalização dos jogos. Propostas que aguardam votação na Casa. Outro assunto que voltou a pauta depois de mais de seis meses parado é a PEC das Praias. Aquela que abre caminho para a privatização das praias, para o acesso a elas. O texto está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Tem parecer favorável do relator, o senador Flávio Bolsonaro.

Na prática, ela transfere para estados e municípios - de graça - e  para proprietários privados - mediante pagamento - esses terrenos de Marinha, que são da União. É tudo aquilo que fica na faixa de 33 metros calculados a partir da maré cheia de todo o litoral ou de rios, lagoas e contornando ilhas. Além da privatização, tem a questão do risco à biodiversidade. O argumento do relator é que esses terrenos impedem o desenvolvimento de políticas públicas. Mas não é o que pensam as entidades ambientalistas sobre essa proposta que chegou a ser apelidada de “PEC da Destruição”.

 E ela estava desde maio parada, depois de toda a repercussão, foi pautada para a reunião de quarta-feira (4), às 10h.