Congresso aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares
O Congresso aprovou novas regras para a execução das emendas parlamentares. É um projeto de resolução, fruto de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado mais transparência e rastreabilidade dos recursos que, este ano, podem chegar a R$ 52 bilhões.
Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de atas de apresentação e indicação de emendas. Elas deverão constar no sistema eletrônico, sempre que possível. As emendas também não poderão ter valor superior ao solicitado, a não ser em caso de remanejamento. As individuais deverão ser de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Já sobre a quantidade delas, cada bancada vai ter direito a 11 emendas, e as obras iniciadas terão limite de três emendas. No caso das transferências especiais, as chamadas emendas pix, elas deverão ir para obras inacabadas.
Dos votos favoráveis, foram 361 de deputados e 64 de senadores. O PSOL e o Novo votaram contra. Aliás, o PSOL, que foi o autor da ação questionando o repasse dos recursos no Supremo, argumentou que essa proposta aprovada mantém a possibilidade de se omitir a autoria, ou seja, o nome do parlamentar que destinou o recurso. Justamente uma das críticas do STF à execução das emendas. Foi o que argumentou a deputada Sâmia Bonfim.
“Quando não tem transparência, quando não tem rastreabilidade, qualquer coisa pode ser feita sobre esse recurso. E foi justamente isso que a gente viu acontecendo nos últimos anos. É por isso que nós, obviamente, encaminhamos contrário a isso, porque é a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. E por mais que haja repúdio da sociedade, por mais que haja decisões do Supremo que sejam favoráveis ao nosso questionamento, o Congresso insiste em novamente fazer manobra para que se mantenha a irrastreabilidade.”
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes, rebateu dizendo que tudo vai constar em ata.
“Se retirou qualquer possibilidade de indicação de emenda que não seja identificada, ou por bancada com ata constando a assinatura de todos os membros da bancada, ou alguma divergência que pode, e se for o caso, deve ser apresentada de maneira individual.”
O projeto de resolução prorroga o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento até a aprovação da proposta orçamentária. A previsão é de que o relator, o senador Ângelo Coronel, conclua o relatório sobre o orçamento até domingo (16/3), para que a votação ocorra na terça (17/3) na Comissão e na quarta (18/3) em plenário.
