O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Emenda à Constituição que garante o piso salarial da Enfermagem.
O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso da profissão no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS.
A aplicação do piso salarial da Enfermagem está suspensa desde setembro, após decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.
A deputada federal Alice Portugal, relatora da PEC na Câmara, disse que a aprovação é um reconhecimento a esses profissionais e pediu a revogação da liminar.
A Confederação Nacional dos Municípios, por outro lado, diz que a emenda constitucional aprovada não é suficiente, porque não apresenta fonte nova. Além disso, os superávits dos fundos públicos, apontados como fonte, são incertos e não permanentes.
A lei estabeleceu o pagamento mínimo para enfermeiros no valor de R$ 4.750 reais. Técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor; auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.
O Congresso Nacional também promulgou a emenda constitucional que proíbe a criação de despesas a estados e municípios sem a indicação da fonte de recursos.
