Governo de São Paulo regulamenta uso de cannabis pelo SUS no estado
O governo de São Paulo regulamentou o uso de remédios à base de cannabis pelo SUS no estado. 
O decreto que define como os medicamentos podem ser usados na rede pública foi publicado no diário oficial, nesta terça-feira (26), quase um ano depois da lei que autorizou o uso pelo SUS, assinada em janeiro do ano passado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
Segundo a norma, os medicamentos à base de cannabis só vão ser fornecidos com receita médica, termo de responsabilidade e depois da avaliação da indicação terapêutica pela Secretaria de Saúde do estado. O medicamento prescrito precisa ter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e só vai ser disponibilizado depois da solicitação do paciente ou um familiar.
Depois de autorizado, o fornecimento dos produtos vai ser mantido por no máximo 6 meses, a contar da primeira entrega. Durante o tratamento, a secretaria pode exigir exames e relatórios médicos complementares.
O decreto também proíbe o repasse dos medicamentos para outras pessoas.
* Com informações da Agência Brasil.
