A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei complementar que permite aos estados e ao Distrito Federal fazerem leis sobre porte e posse de armas.
A votação foi apertada: 34 votos a favor da proposta e 30 contra.
O deputado Chico Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro, contrário à medida, defendeu que as regras sobre armas devem ser definidas por uma lei nacional.
“E não distribuída ao sabor das diferenças regionais. Política de segurança, nós queremos uma só, eficiente, eficaz. Tem muita deficiência, sim, por sucessivos governos. Agora, aprovar esse projeto de lei não vai adiantar”.
Já o deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, afirmou que as diferenças entre os estados devem ser respeitadas.
“As assembleias estaduais definam o que precisa e o que não precisa, o que pode e o que não pode ser feito. E lembro aqui que essa lei tem uma abrangência muito menor do que aquele que os contra estão dizendo, porque ela não fala em comercialização, em produção. E, sim, somente em porte e posse”.
A base do governo afirma que a medida é inconstitucional, e que deve ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
A professora de Direito Constitucional, Ceres Rabelo, lembra que uma lei do Paraná nessa linha já foi derrubada pelo tribunal. E isso pode acontecer com a lei aprovada na comissão.
“Por violação de competência. Se essa competência é da União e essa competência não é delegável, então qualquer norma que chegar vai ter sua inconstitucionalidade declarada. O acesso não pode ser feito através de projetos de lei criados pelos estados, ainda que passe na Câmara, no Senado, a gente sabe que o STF pode derrubar, sim”.
A proposta permite que leis regionais autorizem as pessoas a portar armas para defesa pessoal, prática esportiva e caça de animais exóticos. No entanto, essa permissão não pode dar acesso a armas e munições proibidas por lei federal.
Os estados que decidirem fazer leis sobre o tema vão ter que comprovar a capacidade de fiscalizar os proprietários. E as autorizações só valeriam dentro do próprio território.
O projeto de lei segue agora para análise do plenário da Câmara.
