Sugestões dos governos estaduais vão ser avaliadas pelo governo federal para inclusão ou não na PEC da Segurança Pública. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, recebeu nesta terça-feira (10), durante o Fórum de Governadores, dois textos alternativos: um dos Secretários de Estado e um do governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
O ponto de maior consenso foi a inclusão de fundos de recursos para a área da segurança, afirmou Lewandowski.
"Nós vamos levar essas propostas. Vamos estudá-las. Verificar a pertinência e reformular nossa PEC, se for o caso. Houve uma grande união de todos em torno da constitucionalização dos fundos de segurança pública e do fundo penitenciário. Ou seja, todos reconheceram a importância de que existam recursos perenes e que não possam ser contingenciados para irrigar o sistema da Segurança Pública."
Para o ministro, parte das propostas apresentadas fazem referências a leis abaixo da Constituição, como endurecimento de penas. Ele disse que não pretende amarrar esses projetos à Proposta de Emenda Constitucional.
Ricardo Lewandowski disse que a PEC vai garantir a autonomia de governadores e prefeitos sobre as polícias.
Uma possível interferência da União nessa autonomia é o ponto mais criticado. O secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, que preside o Conselho Nacional de Secretários da área, disse que a proposta que apresentaram protege essa competência.
“O papel do Ministério da Justiça e Segurança Pública seria o papel de um grande coordenador, mas sem ser admitir é que, por exemplo, o repasse de recurso fique vinculado é a uma obediência às diretrizes citadas pelo governo federal. Isso resguarda o pacto federativo e dá condições a que essa PEC tramite.”
O presidente do Fórum, Ibaneis Rocha, governador do DF pediu que a proposta consolidada seja reenviada aos governadores. A próxima reunião está marcada para fevereiro do ano que vem.
