Justiça do Rio julga recursos e considera legítimo objeto da CPI das Olimpíadas
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou hoje (12) dois recursos da presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que impediram o andamento das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Olimpíada Rio 2016, que será realizada de 5 a 21 de agosto próximo. O relator Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, da 9ª Câmara Cível, julgou improcedente o primeiro recurso e legitimou o objeto da CPI, mas se disse impossibilitado de julgar o segundo agravo (0025791-10.2016), e deu andamento do processo para a 7ª Vara de Fazenda Pública, que anteriormente determinou a abertura da CPI.
A CPI das Olimpíadas tem como objetivo investigar os contratos da Prefeitura do Rio com empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, a queda da Ciclovia Tim Maia, as alterações dos projetos básico e executivo dos equipamentos olímpicos e a contratação de empresas sem licitação.
As Parcerias Público-Privadas também deverão ser investigadas: "É preciso ter clareza de como foram computados os empréstimos de R$ 4,3 bilhões junto ao BNDES Banco Nacional de Desenvolvimentos Social e Econômico (BNDES) para os obras de mobilidade urbana, bem como o volume total da renúncia fiscal concedida ao setor hoteleiro, às empreiteiras, à empresa de energia elétrica, ao COI e às empresas contratadas para realizar os trabalhos . É igualmente importante saber o custo da transferência de áreas nobres da cidade para as empreiteiras e incorporadoras, declarou o vereador Jefferson Moura (Rede), autor do requerimento de criação da CPI.
Batalha Judicial
A CPI das Olimpíadas foi criada no início de abril, mas o presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe (PMDB), barrou sua instalação, alegando que não havia um fato determinado para criar a comissão.
A Justiça determinou então a instalação da CPI no dia 12 de abril. O juiz Eduardo Antonio Klausner, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, atendeu a um pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por Jefferson Moura.
Na decisão, Klausner cita “as obras em realização para os Jogos Olímpicos e as decorrentes do Projeto Porto Maravilha, uma vez que, segundo o requerente, a 26ª fase da Operação Lava Jato, levada a cabo pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, apurou indícios de pagamentos indevidos envolvendo diretorias da empreiteira responsável por inúmeras obras, incluindo as realizadas no projeto do Porto Maravilha”.
Porém, cinco dias depois, a CPI foi interrompida, quando alguns vereadores tentaram retirar as assinaturas para anular o pedido de abertura. Como é proibido pelo Regimento Interno retirar as assinaturas, o plenário da Câmara dos Vereadores, cuja maioria é aliada do prefeito Eduardo Paes, suspendeu os trabalhos até a Justiça julgar uma ação contra a composição da CPI.
Entretanto, a Justiça mandou continuar os trabalhos, no dia 19 de maio, ao considerar no despacho a existência de “fortes indícios de ofensa à ordem judicial e a tentativa de obstrução ao prosseguimento dos trabalhos da CPI”.
A presidência da Câmara recorreu da decisão judicial e, no dia 25 de maio, o desembargador Adolpho Andrade Mello, da 9ª Câmara Cível do TJRJ que havia concedido liminar pela continuidade dos trabalhos, determinou a suspensão da CPI.
